Para o STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não depende do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entretanto, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do […]
A Quarta Turma do STJ revisou decisão ao entender que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, pois em construção e ainda não podendo servir como residência, por si só, não impossibilita a sua classificação como um bem de família (Lei 8.009/1990). Para o Relator da decisão, o Min. […]
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de um condomínio que terá de indenizar uma moradora por perturbação do sossego, em razão de barulhos excessivos oriundos do espaço gourmet, porque as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo. Ao analisar o recurso, a Turma entendeu que a ocorrência de […]
Para a Terceira Turma do STJ, é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento, pois é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações […]
Segundo o STF, o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, ou seja, a nova lei somente retroage e se aplica a atos culposos praticados […]
Governo regulamenta via Decreto o valor mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações administrativas ou judiciais de pessoa natural associadas ao superendividamento em dívidas de consumo. O não comprometimento do mínimo existencial não impedirá a concessão de operação de crédito visando substituir outra operação ou operações anteriormente contratadas, desde que resultem […]
Para a Primeira Turma do STJ, a desistência de uma execução não depende da renúncia ao direito que foi reconhecido, não sendo necessária a concordância da parte executada para a desistência. Para o relator no STJ, Min. Sérgio Kukina, o art. 775 do CPC/2015 e o art. 3º da Lei 9.469/1997, não impõem tais condições […]
De acordo com a Quarta Turma do STJ, é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, resultando inválida a garantia prestada quando inexistente a outorga conjugal na avença da fiança (art. 1,647, III do CC). A exigência de tal autorização visa proteger o patrimônio comum do casal e evitar a eventual alienação forçada dos […]
Para a Segunda Seção do STJ, o rol de procedimentos e eventos determinado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), em regra, é taxativo, estando as operadoras de saúde desobrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Entretanto, em situações excepcionais, os planos custearão procedimentos não previstos na referida lista, sendo possível, a depender de critérios […]
O colegiado do STF validou regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina multa, retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano, àqueles motoristas que se recusarem a fazer: teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias, visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância com atuação psicoativa. […]