Motivo de ‘força maior’ em contrato firmado já durante a pandemia não justifica atraso

Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]

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Para a configuração de dano ambiental, TJSC entende imprescindível Laudo elaborado por perito oficial

Para a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que absolveu um produtor rural acusado de supressão de vegetação (inclusive com registro de corte de espécies em extinção) em floresta integrante de área de preservação permanente em bioma da Mata Atlântica. Tal entendimento, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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Anulação de leilão obriga Caixa a indenizar arrematante do imóvel

Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]

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Seguidora será indenizada por influenciadora devido propaganda enganosa

Empresa de consultoria e influenciadora digital foram condenadas pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizarem seguidora, por danos morais, devido propaganda enganosa referente curso online de marketing digital com garantia de rendimento mínimo diário, cujos ganhos não foram alcançados. De acordo com o voto da Desembargadora relatora […]

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Devido agravamento do risco TJSC nega pagamento de seguro para condutor acima de 200 km/h

A Primeira Câmara Civil do TJSC, de forma unânime, manteve decisão da Primeira Vara Cível da comarca de Criciúma, no sentido de negar indenização securitária por acidente que vitimou um condutor, dado o evidente agravamento do risco assumido pelo segurado e, consequentemente, a expressa exclusão de cobertura diante das circunstâncias do fato. De acordo com […]

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Microempreendedor recebe seguro-desemprego por decisão do TRF1 após ser dispensado de trabalho sem justa causa

Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determina que trabalhador receba o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de pessoa jurídica. Para o relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, a Lei nº 7.998/90 faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que […]

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Empregador é condenado a pagar ao empregado salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego

Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empregador deve pagar os salários desde o dia seguinte ao da alta previdenciária, ou seja, durante o “limbo previdenciário”, pois, o trabalhador passou a estar à disposição do empregador, e deve ser reintegrado em função readaptada e assalariado. A ação trabalhista não suspende o contrato de […]

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Foi validada Lei que autoriza a retomada de imóveis, com alienação fiduciária junto aos respectivos bancos e financeiras, sem decisão judicial, devido inadimplemento

Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]

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