Sancionada a Lei 15.222/2025 que modifica dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 para assegurar que em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e […]
Contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos (Tema 1.291/STJ). Tal comprovação dessa condição não precisa ser feita por meio de formulário emitido por empresa, ou seja, as normas não excluem o benefício para o […]
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Resgate Treinamentos Ltda., de Parauapebas (PA), por causa da dispensa de 11 técnicas de enfermagem mulheres de seu quadro funcional e contratar homens em seu lugar, resultou que a empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização a seis dessas trabalhadoras, que […]
A Terceira Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP condenou uma confecção a indenizar, trabalhadora vítima de intolerância religiosa, por danos morais, cujas ofensas teriam iniciado após ela informar a empresa que seria batizada na umbanda. Para o juiz Pedro Rogério dos Santos, que considerou a atitude discriminatória e preconceituosa, a responsabilidade civil do […]
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem direito à indenização uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que resultou-lhe graves sequelas físicas e neurológicas. O relator do acórdão, ministro Alberto Balazeiro destacou, em relação a possibilidade de doação e direito à herança que, de […]
A Quinta Turma do TRT4 – RS confirmou a despedida motivada de um pedreiro que bloqueou o acesso às dependências da empresa e divulgou informações falsas sobre a companhia aos demais colegas. Segundo a relatora do acórdão, a desembargadora Rejane Souza Pedra, “não houve prova de qualquer tentativa de negociação, nem mesmo de aviso prévio […]
Para a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- RS), é válida a despedida, por justa causa de uma empregada que era caixa em um posto de combustíveis, que concedia descontos indevidos a clientes, realizando operações não autorizadas pela empresa. De acordo com o relator do caso, desembargador Carlos Alberto May, […]
Para a 7ª Turma do TRT2, são penhoráveis aluguéis de imóvel cuja importância não seria essencial à sobrevivência dos executados. Segundo a juíza-relatora Valeria Nicolau Sanches, além do fato de que nenhum dos executados comprovou ser, os valores dos alugueres penhorados, a “única fonte de sobrevivência e custeio de despesas básicas, não se vislumbrando cenário […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego de um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual, tendo estabelecido o valor de R$ 2,4 mil como salário mensal do pedreiro, sendo que, com o reconhecimento do vínculo, ele terá o direito de receber […]
Policiais Federais que atuam no Aeroporto de Guarulhos cumpriram determinação do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita um processo trabalhista de 2005 em que é executada uma dívida trabalhista no valor de R$541.094,72 contra a clínica dentária do casal, e retiveram os seus passaportes, impedindo-os de […]