Devido agravamento do risco TJSC nega pagamento de seguro para condutor acima de 200 km/h

A Primeira Câmara Civil do TJSC, de forma unânime, manteve decisão da Primeira Vara Cível da comarca de Criciúma, no sentido de negar indenização securitária por acidente que vitimou um condutor, dado o evidente agravamento do risco assumido pelo segurado e, consequentemente, a expressa exclusão de cobertura diante das circunstâncias do fato. De acordo com […]

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Instituição financeira responde por vazamento de dados que resultou na aplicação do “golpe do boleto” contra cliente do banco

A Terceira Turma do STJ, reformou acórdão do TJSP e restabeleceu a sentença que havia condenado um banco a declarar válido o pagamento de um boleto fraudado, por entender que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor associados a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que venham a praticar […]

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Cliente mensalista de estacionamento, que lá teve veículo furtado, deve ser indenizada

Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mulher, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento onde a autora é mensalista, deve ser indenizada pela ré. Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220  Fonte: TJDFT – 0704979-90.2022.8.07.0011 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário […]

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Estabelecimento comercial terá de indenizar solidariamente familiares de vítima de homicídio cometido por funcionário

A Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa por um homicídio cometido por funcionário durante o expediente, cuja condenação, por danos morais aos familiares da vítima, totalizou R$480 mil. Para o relator do recurso, desembargador Donegá Morandini, “a ação do réu foi no exercício do trabalho que prestava […]

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São passíveis de penhora proventos de aposentadoria recebidos em ação contra o INSS

Para os Desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) é possível a penhora no rosto dos autos de um processo judicial, movido pelo executado contra o INSS com o objetivo de cobrar diferenças de aposentadoria. Isso porque, os proventos reconhecidos na referida ação previdenciária não se […]

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TJSP confirma condenação do DER estadual que terá de indenizar familiares de vítima de acidente causado por objetos na pista de rodagem

Por decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos presentes na pista de rodagem. O Desembargador relator do recurso Dr. Marrey […]

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