Foram sancionadas novas leis destinadas a fortalecer a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 15.409/2026 institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), reunindo informações sobre pessoas condenadas definitivamente por crimes dessa natureza, com preservação do sigilo da identidade da vítima. Já a Lei 15.411/2026 […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos quando não observadas as formalidades exigidas pela legislação. Segundo o Colegiado, o uso de cartão e senha, bem como o recebimento dos valores contratados, não substitui as exigências previstas […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falha do Poder Público em assegurar tratamento de saúde adequado pode justificar a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, sem que isso configure julgamento extra petita, pois o magistrado pode determinar a medida juridicamente mais adequada […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação individual contra a construtora e exigir a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso analisado, o adquirente de um lote ingressou com ação judicial para exigir da construtora […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o direito ao penhor legal diante do inadimplemento. Para o Colegiado, as duas garantias possuem natureza e finalidades distintas e, por isso, podem coexistir. O relator, Ministro Ricardo […]
A Terceira Turma do STJ autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, diante de situação de abandono afetivo e da existência de vínculo familiar e afetivo exclusivamente com a linhagem materna, reconhecendo, por outro lado que, a eventual imposição de sobrenome sem vínculo afetivo pode atingir […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel, quando contém elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a intenção de transferência da propriedade, pode ser reconhecido como justo título e, consequentemente, viabilizar a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, prevista […]
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento de contrato ou de proposta de contratação de plano de saúde porque um dos futuros beneficiários é portador de transtorno do espectro autista (TEA) configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. A relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, comentou que o cancelamento ocorreu […]
O STJ manteve a decisão que considerou abusivos os aumentos aplicados em um plano de saúde empresarial formado por apenas quatro pessoas da mesma família que, apesar de vendido como coletivo, na prática, possuem natureza individual/familiar e, por isso, os reajustes anuais deveriam estar submetidos aos limites definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O relator do caso, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, além de considerar adequada a aplicação da Súmula 150/STF, por vincular o prazo prescricional da fase de execução ao da […]