Motivo de ‘força maior’ em contrato firmado já durante a pandemia não justifica atraso

Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]

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Para a configuração de dano ambiental, TJSC entende imprescindível Laudo elaborado por perito oficial

Para a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que absolveu um produtor rural acusado de supressão de vegetação (inclusive com registro de corte de espécies em extinção) em floresta integrante de área de preservação permanente em bioma da Mata Atlântica. Tal entendimento, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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Anulação de leilão obriga Caixa a indenizar arrematante do imóvel

Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]

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Foi validada Lei que autoriza a retomada de imóveis, com alienação fiduciária junto aos respectivos bancos e financeiras, sem decisão judicial, devido inadimplemento

Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]

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Instituição financeira responde por vazamento de dados que resultou na aplicação do “golpe do boleto” contra cliente do banco

A Terceira Turma do STJ, reformou acórdão do TJSP e restabeleceu a sentença que havia condenado um banco a declarar válido o pagamento de um boleto fraudado, por entender que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor associados a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que venham a praticar […]

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Cliente mensalista de estacionamento, que lá teve veículo furtado, deve ser indenizada

Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mulher, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento onde a autora é mensalista, deve ser indenizada pela ré. Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220  Fonte: TJDFT – 0704979-90.2022.8.07.0011 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário […]

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Estabelecimento comercial terá de indenizar solidariamente familiares de vítima de homicídio cometido por funcionário

A Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa por um homicídio cometido por funcionário durante o expediente, cuja condenação, por danos morais aos familiares da vítima, totalizou R$480 mil. Para o relator do recurso, desembargador Donegá Morandini, “a ação do réu foi no exercício do trabalho que prestava […]

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Pode ser considerado consumidor mesmo o adquirente de unidade imobiliária para fins de investimento

Para a Terceira Turma do STJ, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo este o destinatário final do imóvel, apenas com intenção de investir ou auferir lucro, na condição de investidor ocasional, se estiver agindo de boa-fé e não possuir conhecimentos em mercado imobiliário, nem em incorporação, construção e venda de imóveis, poderá estar […]

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