STJ: é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Para a 4ª Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato locatício pois, em regra, não implica em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Para o Ministro relator Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade, prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança […]

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TNU: a partir de 11/11/2017, apenas auxílio-alimentação pago em espécie integra a remuneração e constitui base de cálculo da contribuição previdenciária

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]

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STJ: a concessão de justiça gratuita para MEI e EI requer apenas declaração de pobreza

Em julgamento de Recurso Especial, a 4ª Turma do STJ entendeu que para ser concedido o benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, cabendo à parte contrária eventual impugnação ao deferimento do benefício. Para o Relator do caso, Min. Marco Buzzi, o MEI […]

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STJ: a doação de imóvel aos filhos do casal não caracteriza fraude contra credores se a família continua morando no bem

Por decisão unânime, a 3ª Turma do STJ considerou que a doação do imóvel, no qual a família permaneceu residindo, não configurou fraude, pois o prejuízo ao credor seria causado pela alteração da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de proveito econômico mediante transferência de propriedade. Assim, “o bem permaneceu na posse das […]

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STJ decidiu que coproprietário, afastado de propriedade por medida protetiva, não tem direito à aluguel pelo uso do imóvel por parte da vítima de violência doméstica

Para o STJ, não cabe o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar morando ali por medida protetiva emanada pela Justiça em decorrência de suposta violência doméstica praticada. A imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar […]

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Considerações sobre a Lei que estabelece regras para afastamento e retorno de empregada gestante às atividades laborais no período de pandemia

A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, do trabalho presencial quando a atividade laboral, por ela exercida, for incompatível com a sua realização em seu domicílio, via teletrabalho, trabalho remoto ou de outra forma de trabalho a distância. Com a nova norma, a empregada […]

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STF decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador para quitar dívida de locação comercial e residencial

Para o STF, é constitucional a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, tanto residencial quanto comercial, por entender que o direito à moradia, previsto na carta de 1988, não é absoluto. Por outro lado, a decisão considerou que deve ser garantido ao indivíduo o direito de escolher se manterá a […]

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Nova Lei permite a realização de assembleias e reuniões de forma virtual e possibilita a sessão permanente

A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]

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Para o STJ, é legítima a inclusão de parcelas vincendas das contribuições de condomínio edilício no débito exequendo

De acordo com a decisão proferida pelo STJ, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC. Assim, comprovados os requisitos do título executivo […]

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