Motivo de ‘força maior’ em contrato firmado já durante a pandemia não justifica atraso

Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]

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Seguidora será indenizada por influenciadora devido propaganda enganosa

Empresa de consultoria e influenciadora digital foram condenadas pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizarem seguidora, por danos morais, devido propaganda enganosa referente curso online de marketing digital com garantia de rendimento mínimo diário, cujos ganhos não foram alcançados. De acordo com o voto da Desembargadora relatora […]

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STF define que convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros

Para o STF – em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral – as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. De acordo a Presidente do STF, Min. Rosa Weber, ao apreciar o Tema 210/STF, o referido Tribunal excluiu a reparação por […]

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Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade

Por unanimidade o STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às demandas surgidas de relações empresariais, depende da demonstração da existência de vulnerabilidade entre as partes. De acordo com a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, a aplicação da lei consumerista, sobre situações de consumo associadas […]

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STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, em contrato, impugnada pelo consumidor

O STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tese que atribui, às instituições financeiras, o ônus de provar a veracidade de assinaturas em contratos bancários, quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade das citadas assinaturas. O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, detalhou que, a regra geral do CPC é a de que cabe ao […]

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