STF decide que não incide Imposto de Renda sobre valores, recebidos a título de alimentos, decorrentes do Direito de Família
Restou afastado pelo Plenário do STF a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, pois não geraria acréscimo patrimonial, representando “tão somente uma entrada de valores”. A legislação questionada provocaria ainda a possibilidade da ocorrência de bitributação, o que violaria o […]