STF decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador para quitar dívida de locação comercial e residencial

Para o STF, é constitucional a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, tanto residencial quanto comercial, por entender que o direito à moradia, previsto na carta de 1988, não é absoluto. Por outro lado, a decisão considerou que deve ser garantido ao indivíduo o direito de escolher se manterá a […]

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Nova Lei permite a realização de assembleias e reuniões de forma virtual e possibilita a sessão permanente

A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]

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Para o STJ, é legítima a inclusão de parcelas vincendas das contribuições de condomínio edilício no débito exequendo

De acordo com a decisão proferida pelo STJ, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC. Assim, comprovados os requisitos do título executivo […]

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Para o STJ, o cálculo do ITBI não deve estar vinculado à base de cálculo do IPTU e sim ao valor da transação declarado

Embora o CTN estabeleça que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o “valor venal”, há diversas formas para se apurar este quantum, pois é influenciado pela negociação ocorrida e até mesmo pelos “interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço”, esclarece a pormenorizada decisão, cujo relator foi o […]

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De acordo com o STJ, ausência do fiador no polo ativo da ação renovatória de locação não impede que seja incluído no polo passivo do cumprimento de sentença

Para a 3ª Turma do STJ, embora o CPC/2015, art. 513, § 5º, determine que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, eventual declaração deste no sentido de aceitar os encargos da fiança relativas ao contrato de […]

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Foi promulgada Lei que suspende algumas desocupações e despejos de imóveis urbanos durante o período da pandemia

Em 08/10/2021 foi publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245/1991, visando estimular a celebração de acordos […]

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Para o STJ, contrato imobiliário com cláusula resolutiva expressa por falta de pagamento dispensa ação para rescisão contratual

Novo entendimento do STJ, relativamente à interpretação do CCB/2002, art. 474, considera que a existência de cláusula contratual com previsão expressa de resolução por falta de pagamento, autoriza o ajuizamento da respectiva ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, e assim, rescindir a avença de compra e venda imobiliária. O […]

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Averbação de desmembramento de imóvel deve anteceder a ação de adjudicação compulsória

Para a 3ª Turma do STJ, a averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro de área desmembrada. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória, resultando que a não averbação do desmembramento do imóvel no respectivo registro, será obstáculo à […]

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Somente após a transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante registro, é possível cobrar ITBI

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou sua jurisprudência dominante reafirmando que o ITBI só passa a ser devido após a transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro em cartório, e não na cessão de direitos, pois não se admite a incidência deste tributo sobre bens cuja propriedade ainda não […]

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