Contrato de compra e venda de imóvel integralmente cumprido não permite desistência por parte do Consumidor

Para a Terceira Turma do STJ, ao analisar ação de resolução contratual em que o Autor alegava entrega parcial de móvel devido a falta de equipamentos comuns prometidos pelo empreendedor, o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código […]

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Anulação de leilão obriga Caixa a indenizar arrematante do imóvel

Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]

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Foi validada Lei que autoriza a retomada de imóveis, com alienação fiduciária junto aos respectivos bancos e financeiras, sem decisão judicial, devido inadimplemento

Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]

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Pode ser considerado consumidor mesmo o adquirente de unidade imobiliária para fins de investimento

Para a Terceira Turma do STJ, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo este o destinatário final do imóvel, apenas com intenção de investir ou auferir lucro, na condição de investidor ocasional, se estiver agindo de boa-fé e não possuir conhecimentos em mercado imobiliário, nem em incorporação, construção e venda de imóveis, poderá estar […]

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Pode ser vinculado a evento futuro e incerto o pagamento da comissão referente contrato de corretagem

A remuneração do corretor de imóveis pela mediação realizada é direito disponível e permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, “mesmo em um típico e usual contrato de corretagem, não é […]

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Para o TJDFT, não é cabível a cobrança de aluguel do período de reparos das pendências após entrega de imóvel

De acordo com a Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não cabe cobrança de aluguel relativo ao período de recuperação do imóvel locado e devolvido, ou seja, já tendo ocorrida a entrega das chaves, principalmente quando a vistoria de saída for realizada sem a participação dos locatários, […]

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Devedor fiduciário não pode mais quitar o débito e retomar o financiamento depois de consolidada a propriedade em nome do credor

Segundo a Terceira Turma do STJ, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário de imóvel dado em garantia por alienação fiduciária depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento imobiliário, sendo assegurado apenas o exercício do direito de preferência na compra […]

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É possível cobrar lucros cessante no caso de atraso de entrega de imóvel adquirido na planta, se contrato contiver cláusula penal moratória inferior ao valor do aluguel do bem

Segundo a Terceira Turma do STJ, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual, quando houve atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem. Segundo o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no […]

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Para o STJ é lícito às partes estipular correção monetária, das parcelas prevista em contrato de compra e venda de imóvel, pela taxa Selic

A Terceira Turma do STJ, entendeu que a previsão de correção monetária, pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel para correção de parcelas, é válida se estiver convencionada pelas partes. Segundo a relatora, Min. Nancy Andrighi, a taxa Selic, não pode ser cumulada com juros remuneratórios pois seria abusivo, “um verdadeiro […]

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