A resolução por inadimplemento do devedor, de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997
Ao julgar recursos repetitivos, o STJ estabeleceu Tese no sentido de que num contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, porque, tratando-se de resolução por inadimplemento do devedor, deve-se observar a previsão legal da Lei 9.514/1997, pois […]
