A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]
De acordo com a decisão proferida pelo STJ, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC. Assim, comprovados os requisitos do título executivo […]
Embora o CTN estabeleça que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o “valor venal”, há diversas formas para se apurar este quantum, pois é influenciado pela negociação ocorrida e até mesmo pelos “interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço”, esclarece a pormenorizada decisão, cujo relator foi o […]
De acordo com o STJ, a locação de curto prazo não é compatível com a destinação residencial prevista no art. 19 da Lei 4.591/1964. A citada decisão também destaca que o disposto previsto no inciso IV, do art. 1336, do CCB/2002, prevê ser dever de cada condômino dar ,a sua unidade habitacional exclusiva, a mesma […]
Para a 3ª Turma do STJ, embora o CPC/2015, art. 513, § 5º, determine que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, eventual declaração deste no sentido de aceitar os encargos da fiança relativas ao contrato de […]
Em 08/10/2021 foi publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245/1991, visando estimular a celebração de acordos […]
Novo entendimento do STJ, relativamente à interpretação do CCB/2002, art. 474, considera que a existência de cláusula contratual com previsão expressa de resolução por falta de pagamento, autoriza o ajuizamento da respectiva ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, e assim, rescindir a avença de compra e venda imobiliária. O […]
Para a 3ª Turma do STJ, a averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro de área desmembrada. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória, resultando que a não averbação do desmembramento do imóvel no respectivo registro, será obstáculo à […]
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou sua jurisprudência dominante reafirmando que o ITBI só passa a ser devido após a transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro em cartório, e não na cessão de direitos, pois não se admite a incidência deste tributo sobre bens cuja propriedade ainda não […]
A Quarta turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os proprietários não poderão alugar seus imóveis, por meio de plataformas digitais como o Airbnb, quando houver previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, o que impede a utilização para hospedagem remunerada. Além de ser considerado um contrato atípico, é distinto da […]