A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma construtora a devolver os valores pagos pelos condôminos a título de taxa de decoração das áreas comuns do condomínio. Para a 3ª Turma Cível, o condomínio conseguiu demonstrar que havia uma obrigação, por parte da […]
A Sétima Turma do TRT4 (RS) reconheceu, de forma unânime, a culpa concorrente da dona da obra, tomadora do serviço, e do pedreiro, autônomo, que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa. Além da condenação ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, ficou estabelecido pensionamento […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição privada de ensino superior, descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC), deve restituir uma aluna dos valores das mensalidades pagas, porque a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, caracterizando descumprimento contratual. A relatora do recurso da estudante junto […]
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ, suspendeu a decisão do TJPR que havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coação para pagamento de uma dívida originada de execução fiscal do Município de Foz do Iguaçu ingressada contra um ex-prefeito daquela cidade. De acordo […]
Para o STF, são constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, como: a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. O Ministro relator Luiz Fux, […]
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou recurso sob a relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ratificando sentença favorável a uma mulher que determinava o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois do surgimento de […]
De acordo com 10ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deixar um filho de três anos sozinho em casa para comparecer a uma festa na cidade configura abandono de incapaz, resultando em pena fixada em 8 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade. Para o Relator do acórdão, o desembargador Adilson Paukoski […]
Dois ocupantes de uma motocicleta que sofreram acidente causado por má conservação de rodovia federal, no Município de Campo Maior- PI, obtiveram decisão favorável da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal do TRF1, que manteve a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais por omissão do Estado em relação ao dever de […]
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o tardio ingresso em entidade de classe (no caso, a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre – Acisa), ou seja, o fato da autora ter se associado à referida entidade após o direito ter sido reconhecido pela Justiça, em Mandado […]
Segundo a decisão, a carência prevista na contratação de plano de saúde no que se refere às internações clínicas e cirúrgicas não é aplicável a casos de urgência e emergência, conforme prevê a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656/98). Para o Juiz Marcelo Camin, “[…] […]