Categoria: Direito Trabalhista

Sancionada Lei que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública

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Foi sancionada a Lei 14.437/2022 que dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas, tanto por empregados quanto por empregadores, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal, bem como trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]

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De acordo com o STJ contribuições em atividades concomitantes devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria

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No cálculo de aposentadoria, desde que respeitado o teto, devem ser consideradas as contribuições em atividades concomitantes.  Assim, a Tese fixada foi a seguinte: Tema 1.070/STJ – Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser […]

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TNU: a partir de 11/11/2017, apenas auxílio-alimentação pago em espécie integra a remuneração e constitui base de cálculo da contribuição previdenciária

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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]

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Considerações sobre a Lei que estabelece regras para afastamento e retorno de empregada gestante às atividades laborais no período de pandemia

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A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, do trabalho presencial quando a atividade laboral, por ela exercida, for incompatível com a sua realização em seu domicílio, via teletrabalho, trabalho remoto ou de outra forma de trabalho a distância. Com a nova norma, a empregada […]

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STJ estabelece critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

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O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]

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Novo artigo da CLT estabelece o Domicílio Eletrônico Trabalhista privilegiando comunicações eletrônicas

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A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]

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Para o TST não há relação de emprego entre corretor e imobiliária

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De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a subordinação estrutural que existe entre corretores de imóveis autônomos e as imobiliárias, não caracteriza vínculo de emprego. Para o citado colegiado, pelo fato das imobiliárias estabelecerem regras e examinarem resultados não caracteriza subordinação jurídica, resultando na denominada subordinação estrutural a qual não […]

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