De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, uma filha, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, que possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber alugueres caso a viúva permaneça ocupando o bem. Haveria direito real de habitação sobre o bem caso este pertencesse […]
O colegiado do STF validou regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina multa, retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano, àqueles motoristas que se recusarem a fazer: teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias, visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância com atuação psicoativa. […]
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs) fixou Tese de que “O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça” pois, de acordo com […]
Para o STJ, não cabe o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar morando ali por medida protetiva emanada pela Justiça em decorrência de suposta violência doméstica praticada. A imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar […]
A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, do trabalho presencial quando a atividade laboral, por ela exercida, for incompatível com a sua realização em seu domicílio, via teletrabalho, trabalho remoto ou de outra forma de trabalho a distância. Com a nova norma, a empregada […]
O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]
Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]
A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]
De acordo com o STJ, a locação de curto prazo não é compatível com a destinação residencial prevista no art. 19 da Lei 4.591/1964. A citada decisão também destaca que o disposto previsto no inciso IV, do art. 1336, do CCB/2002, prevê ser dever de cada condômino dar ,a sua unidade habitacional exclusiva, a mesma […]
Em 08/10/2021 foi publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245/1991, visando estimular a celebração de acordos […]