Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor. Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da […]
Para a 4ª Turma do STJ, um contrato de serviço advocatício, além de ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, pois este confia àquele: documentos e segredos, está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia, sob pena de violar “o próprio direito de defesa e, em […]
Para a 3ª Turma do STJ, eventual garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990. Segundo o relator do recurso, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade […]