Foi promulgada Lei que suspende algumas desocupações e despejos de imóveis urbanos durante o período da pandemia

Em 08/10/2021 foi publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245/1991, visando estimular a celebração de acordos […]

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Para o STJ, gestor que não integra quadro societário não é atingido pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC

Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor. Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da […]

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Para STJ, exceções que admitem a penhora de bem de família, não comportam interpretação extensiva

Para a 3ª Turma do STJ, eventual garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990.  Segundo o relator do recurso, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade […]

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