Nova Lei permite a realização de assembleias e reuniões de forma virtual e possibilita a sessão permanente

A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]

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Para o STJ, é legítima a inclusão de parcelas vincendas das contribuições de condomínio edilício no débito exequendo

De acordo com a decisão proferida pelo STJ, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC. Assim, comprovados os requisitos do título executivo […]

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STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, em contrato, impugnada pelo consumidor

O STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tese que atribui, às instituições financeiras, o ônus de provar a veracidade de assinaturas em contratos bancários, quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade das citadas assinaturas. O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, detalhou que, a regra geral do CPC é a de que cabe ao […]

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Para o STJ, o cálculo do ITBI não deve estar vinculado à base de cálculo do IPTU e sim ao valor da transação declarado

Embora o CTN estabeleça que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o “valor venal”, há diversas formas para se apurar este quantum, pois é influenciado pela negociação ocorrida e até mesmo pelos “interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço”, esclarece a pormenorizada decisão, cujo relator foi o […]

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STJ estabelece critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]

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Em razão da pandemia, STF decidiu prorrogar a suspensão de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais, até 31 de março de 2022

Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]

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Novo artigo da CLT estabelece o Domicílio Eletrônico Trabalhista privilegiando comunicações eletrônicas

A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]

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De acordo com o STJ, ausência do fiador no polo ativo da ação renovatória de locação não impede que seja incluído no polo passivo do cumprimento de sentença

Para a 3ª Turma do STJ, embora o CPC/2015, art. 513, § 5º, determine que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, eventual declaração deste no sentido de aceitar os encargos da fiança relativas ao contrato de […]

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