STJ decide que só é possível desconstituir o registro de paternidade em caso de comprovado vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva

Para a 3ª Turma do STJ a desconstituição do registro paternidade requer comprovado vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva. Com a decisão, a citada Corte reforçou a já consolidada “orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) […]

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Credor não pode ser obrigado a receber coisa diversa daquela definida em decisão judicial de execução por quantia certa

Para a 3ª Turma do STJ, não se pode impor ao credor que receba coisa distinta daquela estipulada em decisão judicial, tanto provisória como definitiva. A citada decisão negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, depositou um imóvel (e não o valor cobrado). O […]

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Foi promulgada Lei que suspende algumas desocupações e despejos de imóveis urbanos durante o período da pandemia

Em 08/10/2021 foi publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245/1991, visando estimular a celebração de acordos […]

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Para o STJ, gestor que não integra quadro societário não é atingido pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC

Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor. Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da […]

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Para STJ, exceções que admitem a penhora de bem de família, não comportam interpretação extensiva

Para a 3ª Turma do STJ, eventual garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990.  Segundo o relator do recurso, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade […]

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Para o TST não há relação de emprego entre corretor e imobiliária

De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a subordinação estrutural que existe entre corretores de imóveis autônomos e as imobiliárias, não caracteriza vínculo de emprego. Para o citado colegiado, pelo fato das imobiliárias estabelecerem regras e examinarem resultados não caracteriza subordinação jurídica, resultando na denominada subordinação estrutural a qual não […]

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Para o TJSC, coabitação não é indispensável para caracterizar a união estável

O TJSC considera que, “embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes”. No caso concreto, o casal viveu junto por, aproximadamente, 30 anos, com dois filhos frutos de tal relacionamento, mas, não coabitavam o mesmo lar pois ela passou a estar em outra cidade, ajudando […]

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