Para a 4ª Turma do STJ, um contrato de serviço advocatício, além de ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, pois este confia àquele: documentos e segredos, está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia, sob pena de violar “o próprio direito de defesa e, em […]
Para a 3ª Turma do STJ, eventual garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990. Segundo o relator do recurso, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade […]
De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a subordinação estrutural que existe entre corretores de imóveis autônomos e as imobiliárias, não caracteriza vínculo de emprego. Para o citado colegiado, pelo fato das imobiliárias estabelecerem regras e examinarem resultados não caracteriza subordinação jurídica, resultando na denominada subordinação estrutural a qual não […]
De acordo com o entendimento da 2ª Turma do STJ, a contagem do prazo das obrigações de fazer deve seguir a mesma regra do regime legal prevista nos demais prazos processuais e, portanto, devem ser considerados os dias úteis, conforme prevê o art. 219 do dispõe o CPC/2015. A mesma decisão ponderou ainda que, por […]
O TJSC considera que, “embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes”. No caso concreto, o casal viveu junto por, aproximadamente, 30 anos, com dois filhos frutos de tal relacionamento, mas, não coabitavam o mesmo lar pois ela passou a estar em outra cidade, ajudando […]
Segundo o STJ, para “penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em […]
Para o consumidor endividado, há agora um caminho para se reerguer com o aval da Justiça. Trata-se da Lei 14.181/2021 que, altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e estabelece procedimentos similares às recuperações judiciais das empresas, possibilita à pessoa física, obter a conciliação ou um plano de pagamento compulsório, com todos os credores […]