A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs) fixou Tese de que “O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça” pois, de acordo com […]
Para a 4ª Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato locatício pois, em regra, não implica em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Para o Ministro relator Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade, prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]
Em julgamento de Recurso Especial, a 4ª Turma do STJ entendeu que para ser concedido o benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, cabendo à parte contrária eventual impugnação ao deferimento do benefício. Para o Relator do caso, Min. Marco Buzzi, o MEI […]
Por decisão unânime, a 3ª Turma do STJ considerou que a doação do imóvel, no qual a família permaneceu residindo, não configurou fraude, pois o prejuízo ao credor seria causado pela alteração da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de proveito econômico mediante transferência de propriedade. Assim, “o bem permaneceu na posse das […]
Para o STJ, não cabe o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar morando ali por medida protetiva emanada pela Justiça em decorrência de suposta violência doméstica praticada. A imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar […]
A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, do trabalho presencial quando a atividade laboral, por ela exercida, for incompatível com a sua realização em seu domicílio, via teletrabalho, trabalho remoto ou de outra forma de trabalho a distância. Com a nova norma, a empregada […]
A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]
De acordo com a decisão proferida pelo STJ, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC. Assim, comprovados os requisitos do título executivo […]
O Congresso Nacional promulgou no último 10/02/2022 a Emenda Constitucional 115/2022, que alterou o inciso XII do art. 5º da CF/88, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC alterou também o inc. XXX ao art. 22 da CF/88 que atribui à União a competência privativa para legislar […]