Por unanimidade o STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às demandas surgidas de relações empresariais, depende da demonstração da existência de vulnerabilidade entre as partes. De acordo com a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, a aplicação da lei consumerista, sobre situações de consumo associadas […]
A Quarta Turma do STJ revisou decisão ao entender que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, pois em construção e ainda não podendo servir como residência, por si só, não impossibilita a sua classificação como um bem de família (Lei 8.009/1990). Para o Relator da decisão, o Min. […]
Ao julgar recurso interposto pela filha menor de um executado, a Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que, a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, configura fraude à execução, independente de execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Pontuou a Relatora do […]
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de um condomínio que terá de indenizar uma moradora por perturbação do sossego, em razão de barulhos excessivos oriundos do espaço gourmet, porque as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo. Ao analisar o recurso, a Turma entendeu que a ocorrência de […]
Ao julgar recursos repetitivos, o STJ estabeleceu Tese no sentido de que num contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, porque, tratando-se de resolução por inadimplemento do devedor, deve-se observar a previsão legal da Lei 9.514/1997, pois […]
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a penhora de bem de família mantido em condomínio, no caso de algum dos condôminos exercer seu direito de executar os alugueres fixados judicialmente pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. De acordo com a Min. Nancy Andrighi, a necessidade de indenizar os demais condôminos pelo […]
Para a Terceira Turma do STJ, a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, previsto no inciso XLV do art. 5º da CF/88, e que também seria aplicável às pessoas jurídicas. De acordo com o Relator do recurso, Min. Ribeiro Dantas, […]
Para a Segunda Turma do STJ, a hasta pública destinada a alienação judicial de vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, exceto se expressamente previsto o contrário na convenção condominial. De acordo com a relatora do recurso, Min. Assusete Magalhães, a nova redação do art. 1.331, § 1º do CCB, confere maior segurança aos […]
A Quarta Turma do STJ entendeu que, quando encerrado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber dos proprietários que permanecem na posse exclusiva do bem, aluguéis proporcionais a sua fração, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte […]
Segundo o STF, o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, ou seja, a nova lei somente retroage e se aplica a atos culposos praticados […]