Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empregador deve pagar os salários desde o dia seguinte ao da alta previdenciária, ou seja, durante o “limbo previdenciário”, pois, o trabalhador passou a estar à disposição do empregador, e deve ser reintegrado em função readaptada e assalariado. A ação trabalhista não suspende o contrato de […]
De acordo com a tese que o TRF4 firmou ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17, a mesma estabelece que “não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto […]
TRT4 confirma, por decisão unânime da 7ª Turma, despedida por justa causa de integrante de CIPA que agrediu colega de trabalho, mantendo a sentença da juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí. Para o desembargador Wilson Carvalho Dias, relator do acórdão, a confirmação da agressão física de colega durante […]
Foi considerado inválido, em decisão unânime da SDI-1 do TST, o banco de horas – previsto em norma coletiva – de uma analista de processamento de ordens da Dell Computadores do Brasil Ltda., porque não conseguia acompanhar a quantidade de horas de crédito e de débito que possuía, tendo sido reconhecido o direito da Reclamante […]
Numa ação judicial na qual eram pleiteadas horas extras, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou inverossímil a duração de jornada de trabalho diária de 18h informada por um carreteiro. Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, a falta de apresentação injustificada dos cartões de ponto […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão que obrigava empresa a reintegrar uma engenheira diagnosticada com depressão ao ser dispensada, porque não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Segundo o relator do recurso de revista interposto pela empresa, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, o […]
Por decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que a exposição ao risco justifica a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Tal decisão foi prolatada em desfavor de uma distribuidora de remédios cujo empregado operava uma transpaleteira em alturas de até 12 metros, […]
Para o STF são válidos os acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, muito embora a jurisprudência do STF reconheça a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que […]
No cálculo de aposentadoria, desde que respeitado o teto, devem ser consideradas as contribuições em atividades concomitantes. Assim, a Tese fixada foi a seguinte: Tema 1.070/STJ – Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser […]
Para a 4ª Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato locatício pois, em regra, não implica em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Para o Ministro relator Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade, prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança […]