A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falha do Poder Público em assegurar tratamento de saúde adequado pode justificar a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, sem que isso configure julgamento extra petita, pois o magistrado pode determinar a medida juridicamente mais adequada […]
A Terceira Turma do STJ autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, diante de situação de abandono afetivo e da existência de vínculo familiar e afetivo exclusivamente com a linhagem materna, reconhecendo, por outro lado que, a eventual imposição de sobrenome sem vínculo afetivo pode atingir […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel, quando contém elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a intenção de transferência da propriedade, pode ser reconhecido como justo título e, consequentemente, viabilizar a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, prevista […]
O STJ manteve a decisão que considerou abusivos os aumentos aplicados em um plano de saúde empresarial formado por apenas quatro pessoas da mesma família que, apesar de vendido como coletivo, na prática, possuem natureza individual/familiar e, por isso, os reajustes anuais deveriam estar submetidos aos limites definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) […]
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315/STJ), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. A relatora dos recursos especiais, Min. Nancy Andrighi, explicou que o CDC determina a prévia comunicação por […]
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital, assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por entender que a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Também porque o questionamento, em relação à autenticidade do documento […]
A Segunda Seção do STJ, fixou Tese contendo critérios objetivos para a adoção de meios atípicos no processo de execução civil, os quais tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais, observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão fixou a seguinte tese repetitiva: Tema 1.137/STJ: “Nas execuções cíveis, submetidas […]
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade que, por não possuir base legal, a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não permite a posterior decretação da prisão civil. De acordo com o Min. Raul Araújo, relator do habeas corpus, “a intimação, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico […]
A terceira Turma do STJ entendeu que o prazo decadencial, para se anular um negócio praticado de forma dolosa por um mandatário ou procurador, é de quatro anos contados da conclusão do ato. Entendeu o STJ que o mandato ou procuração tem natureza personalíssima, baseando-se na relação de confiança e lealdade entre as partes, sendo […]
Para a Quarta Turma do STJ é impenhorável imóvel locado cuja renda, comprovadamente, é revertida para a subsistência ou moradia do devedor. Com este entendimento foi fixada a seguinte Tese de Julgamento: “1. A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência ou moradia […]