Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), restou mantida por unanimidade sentença que determinou que o pai de um jovem pagasse os danos materiais surgidos de um acidente de quadriciclo conduzido pelo filho, menor de idade, ocorrido numa fazenda onde trabalhava a tia do rapaz. O menor, […]
A Quarta Vara Federal de Florianópolis entendeu que eventuais prejuízos de ordem construtiva não são indenizáveis pela apólice, sendo que tal reparação deve ser buscada junto a empresa construtora, na forma da lei, não porém, por conta do seguro. Conforme sentença prolatada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em processo do juizado especial federal: “Os vícios […]
A Segunda Câmara Civil do TJSC manteve a condenação uma mulher ao pagamento de danos morais e materiais em favor de seu vizinho, pois o sinistro danificou os móveis da cozinha, das três suítes e dos banheiros, bem como todos os pisos e rodapés e, conforme perícia, o vazamento aconteceu em uma tubulação de água […]
A Sexta Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de Primeiro grau, que condenou dois municípios paulistas a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos, sendo que a reparação por danos morais foi majorada para R$300 mil. Para o Desembargador relator do recurso, Dr. Sidney Romano dos Reis, […]
De acordo com a decisão prolatada pela Terceira Vara Cível da comarca de Lages, a família de um paciente, que faleceu em razão de negligência no atendimento emergencial de um hospital, receberá indenização de mais R$ 505 mil (R$ 100 mil para o filho do paciente; R$ 80 mil para a esposa; R$ 75 mil […]
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 (RS), em decisão unânime, ratificou a decisão de Primeiro Grau que declarou nula a arrematação fraudulenta de um imóvel em que um empregado foi utilizado como “laranja” para arrematar o bem da empregadora, por intermédio de um CNPJ aberto em nome do referido colaborador, com o objetivo […]
A PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A foi condenada pela 2ª Turma Cível do TJDFT a restituir uma entidade empresária de todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante fraude praticada por terceiros – diversas transferências bancárias com o uso da ferramenta “PIX” – transferências estas ocorridas após furto do telefone celular do sócio […]
A Primeira Câmara Civil do TJSC, de forma unânime, manteve decisão da Primeira Vara Cível da comarca de Criciúma, no sentido de negar indenização securitária por acidente que vitimou um condutor, dado o evidente agravamento do risco assumido pelo segurado e, consequentemente, a expressa exclusão de cobertura diante das circunstâncias do fato. De acordo com […]
A Terceira Turma do STJ, reformou acórdão do TJSP e restabeleceu a sentença que havia condenado um banco a declarar válido o pagamento de um boleto fraudado, por entender que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor associados a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos, que venham a praticar […]
Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mulher, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento onde a autora é mensalista, deve ser indenizada pela ré. Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 Fonte: TJDFT – 0704979-90.2022.8.07.0011 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário […]