Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a execução de cheque que não tenha sido apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, devido a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. Isso porque, a falta de apresentação da cártula ao banco impede o […]
Por decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos presentes na pista de rodagem. O Desembargador relator do recurso Dr. Marrey […]
De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é da Justiça estadual (ou distrital) a competência para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando um ente federal integrar o polo passivo da demanda. O Ministro relator João Otávio de […]
Como as obrigações ambientais são vinculadas à coisa e não à pessoa, foi direcionada aos adquirentes de um imóvel contendo construções, a ordem de demolição definitiva das mesmas pois encontravam-se em área de preservação. Além determinar que seja comprovada a execução de medidas num prazo de 30 dias, dentre elas, apresentar um plano de recuperação […]
Para o TJSC paciente tem direito a ter custeado, pelo plano de saúde, implante oftalmológico indicado por médico especialista, que indicou o implante de lente fácea como única opção de tratamento ao diagnóstico de alterações córneas, miopia e astigmatismo. De acordo com a sentença, “a negativa, portanto, só seria válida se a requerida tivesse expressamente […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revogação da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode depender da quitação de débitos alheios à dívida alimentar, como por exemplo, os honorários advocatícios e a multa processual. Para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ é […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não registrado, mesmo sendo o exequente proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o atual Código de Processo […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em julgamento unânime, manteve decisão de primeira instância que condenou igreja a indenizar vizinha, no valor de R$ 2 mil, por excesso de ruído causado por instrumentos musicais, gerando perturbação no sossego da vizinhança, cujo direito fundamental (sossego do indivíduo em seu lar) é “assegurado pela Constituição […]
Por unanimidade e adotando princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a 6ª Câmara Civil do TJSC confirmou a condenação de um homem que provocou a morte de uma mulher de 60 anos, em acidente de trânsito, mãe de duas filhas, sendo que majorou o valor da indenização destinado às mesmas, resultando que cada uma receberá R$ […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma construtora a devolver os valores pagos pelos condôminos a título de taxa de decoração das áreas comuns do condomínio. Para a 3ª Turma Cível, o condomínio conseguiu demonstrar que havia uma obrigação, por parte da […]