Para a Primeira Turma do STJ, a desistência de uma execução não depende da renúncia ao direito que foi reconhecido, não sendo necessária a concordância da parte executada para a desistência. Para o relator no STJ, Min. Sérgio Kukina, o art. 775 do CPC/2015 e o art. 3º da Lei 9.469/1997, não impõem tais condições […]
De acordo com a Quarta Turma do STJ, é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, resultando inválida a garantia prestada quando inexistente a outorga conjugal na avença da fiança (art. 1,647, III do CC). A exigência de tal autorização visa proteger o patrimônio comum do casal e evitar a eventual alienação forçada dos […]
Para o STF são válidos os acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, muito embora a jurisprudência do STF reconheça a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que […]
No cálculo de aposentadoria, desde que respeitado o teto, devem ser consideradas as contribuições em atividades concomitantes. Assim, a Tese fixada foi a seguinte: Tema 1.070/STJ – Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser […]
Restou afastado pelo Plenário do STF a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, pois não geraria acréscimo patrimonial, representando “tão somente uma entrada de valores”. A legislação questionada provocaria ainda a possibilidade da ocorrência de bitributação, o que violaria o […]
De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, uma filha, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, que possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber alugueres caso a viúva permaneça ocupando o bem. Haveria direito real de habitação sobre o bem caso este pertencesse […]
O colegiado do STF validou regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina multa, retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano, àqueles motoristas que se recusarem a fazer: teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias, visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância com atuação psicoativa. […]
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs) fixou Tese de que “O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça” pois, de acordo com […]
Para a 4ª Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato locatício pois, em regra, não implica em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Para o Ministro relator Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade, prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]