De acordo com a decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), um imóvel adquirido de um devedor da Receita Federal não pode ser arrolado após tal aquisição. De acordo com o Relator, o Desembargador Federal Novély Vilanova “pouco importa que a venda tenha ocorrido durante a fiscalização contra a […]
Ao julgar recurso interposto pela filha menor de um executado, a Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que, a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, configura fraude à execução, independente de execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Pontuou a Relatora do […]
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de um condomínio que terá de indenizar uma moradora por perturbação do sossego, em razão de barulhos excessivos oriundos do espaço gourmet, porque as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo. Ao analisar o recurso, a Turma entendeu que a ocorrência de […]
Para a Terceira Turma do STJ, a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, previsto no inciso XLV do art. 5º da CF/88, e que também seria aplicável às pessoas jurídicas. De acordo com o Relator do recurso, Min. Ribeiro Dantas, […]
Para o STJ, é admissível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, de falecido em ação de inventário, que não estejam devidamente escriturados, pois o acervo partilhável não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Assim, deve ser observada a previsão legal trazida pelo art. 620, IV, “g” do CPC/2015 e pelo art. 1.206 […]
Para a Terceira Turma do STJ, é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento, pois é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações […]
A Quarta Turma do STJ entendeu que, quando encerrado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber dos proprietários que permanecem na posse exclusiva do bem, aluguéis proporcionais a sua fração, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte […]
Segundo o STF, o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, ou seja, a nova lei somente retroage e se aplica a atos culposos praticados […]
Foi sancionada a Lei 14.437/2022 que dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas, tanto por empregados quanto por empregadores, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal, bem como trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
Para a Terceira Turma do STJ, é obrigação do locatário pagar os alugueres relativos ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois da rescisão do contrato de locação por inadimplemento. Para a relatora, Min. Nancy Andrighi, o locatário deve restituir o bem alugado, no estado em que o […]