TNU: a partir de 11/11/2017, apenas auxílio-alimentação pago em espécie integra a remuneração e constitui base de cálculo da contribuição previdenciária

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]

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STJ: a concessão de justiça gratuita para MEI e EI requer apenas declaração de pobreza

Em julgamento de Recurso Especial, a 4ª Turma do STJ entendeu que para ser concedido o benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, cabendo à parte contrária eventual impugnação ao deferimento do benefício. Para o Relator do caso, Min. Marco Buzzi, o MEI […]

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STF decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador para quitar dívida de locação comercial e residencial

Para o STF, é constitucional a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, tanto residencial quanto comercial, por entender que o direito à moradia, previsto na carta de 1988, não é absoluto. Por outro lado, a decisão considerou que deve ser garantido ao indivíduo o direito de escolher se manterá a […]

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Nova Lei permite a realização de assembleias e reuniões de forma virtual e possibilita a sessão permanente

A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]

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STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, em contrato, impugnada pelo consumidor

O STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tese que atribui, às instituições financeiras, o ônus de provar a veracidade de assinaturas em contratos bancários, quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade das citadas assinaturas. O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, detalhou que, a regra geral do CPC é a de que cabe ao […]

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STJ estabelece critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]

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Em razão da pandemia, STF decidiu prorrogar a suspensão de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais, até 31 de março de 2022

Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]

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Novo artigo da CLT estabelece o Domicílio Eletrônico Trabalhista privilegiando comunicações eletrônicas

A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]

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