Para a 3ª Turma do STJ, não se pode impor ao credor que receba coisa distinta daquela estipulada em decisão judicial, tanto provisória como definitiva. A citada decisão negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, depositou um imóvel (e não o valor cobrado). O […]
Em 08/10/2021 foi publicada a Lei 14.216/2021 que suspende, até 31/12/2021, “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245/1991, visando estimular a celebração de acordos […]
Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor. Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da […]
Para a 4ª Turma do STJ, um contrato de serviço advocatício, além de ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, pois este confia àquele: documentos e segredos, está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia, sob pena de violar “o próprio direito de defesa e, em […]