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TNU: a partir de 11/11/2017, apenas auxílio-alimentação pago em espécie integra a remuneração e constitui base de cálculo da contribuição previdenciária

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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte Tese: I) Anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da […]

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STJ: a concessão de justiça gratuita para MEI e EI requer apenas declaração de pobreza

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Em julgamento de Recurso Especial, a 4ª Turma do STJ entendeu que para ser concedido o benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, cabendo à parte contrária eventual impugnação ao deferimento do benefício. Para o Relator do caso, Min. Marco Buzzi, o MEI […]

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STJ: a doação de imóvel aos filhos do casal não caracteriza fraude contra credores se a família continua morando no bem

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Por decisão unânime, a 3ª Turma do STJ considerou que a doação do imóvel, no qual a família permaneceu residindo, não configurou fraude, pois o prejuízo ao credor seria causado pela alteração da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de proveito econômico mediante transferência de propriedade. Assim, “o bem permaneceu na posse das […]

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STJ decidiu que coproprietário, afastado de propriedade por medida protetiva, não tem direito à aluguel pelo uso do imóvel por parte da vítima de violência doméstica

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Para o STJ, não cabe o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar morando ali por medida protetiva emanada pela Justiça em decorrência de suposta violência doméstica praticada. A imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar […]

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Considerações sobre a Lei que estabelece regras para afastamento e retorno de empregada gestante às atividades laborais no período de pandemia

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A nova Lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2, do trabalho presencial quando a atividade laboral, por ela exercida, for incompatível com a sua realização em seu domicílio, via teletrabalho, trabalho remoto ou de outra forma de trabalho a distância. Com a nova norma, a empregada […]

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STJ estabelece critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

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O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]

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Em razão da pandemia, STF decidiu prorrogar a suspensão de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais, até 31 de março de 2022

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Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]

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Novo artigo da CLT estabelece o Domicílio Eletrônico Trabalhista privilegiando comunicações eletrônicas

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A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]

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