O STF validou criação de procedimentos (retomada, a busca e a apreensão de bens móveis, como veículos, e a execução de imóveis garantidos em hipotecas) que possibilitam a perda da posse e da propriedade de bens, sem a participação do judiciário, em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, permitindo, por exemplo, que […]
Para a Terceira Turma do STJ, é viável a inclusão de crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, em uma partilha de divórcio, por ocasião de documento novo juntado aos autos após a contestação, referente pagamento atrasado de aposentadoria especial, reconhecida em ação previdenciária julgada […]
A Quarta Turma do STJ considerou a natureza da obrigação propter rem e afastou a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. E assim, decidiu que os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento que passam a figurar como proprietários na matrícula do imóvel, […]
A Segunda Turma do STJ entendeu que quem tem a titularidade atual do crédito será a parte legítima para a execução, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. De acordo com o relator, Min. Francisco Falcão, “nos termos do que constou no acórdão recorrido, embora o pedido […]
A Segunda Seção do STJ entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. O relator do recurso no STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, lembrou ainda que […]
O STJ fixou duas teses sobre o bem de família. Segundo o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, o Estado instituiu a proteção ao bem de família para concretizar o direito fundamental à moradia ao impedir que o imóvel urbano ou rural destinado à residência familiar seja penhorado juntamente com os demais bens do devedor. Por […]
De acordo com a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região (TRU/JEFs), em julgamento ocorrido no último dia 15/03/2024 na Seção Judiciária do Paraná, que analisou se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão […]
TRT4 confirma, por decisão unânime da 7ª Turma, despedida por justa causa de integrante de CIPA que agrediu colega de trabalho, mantendo a sentença da juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí. Para o desembargador Wilson Carvalho Dias, relator do acórdão, a confirmação da agressão física de colega durante […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma construtora a devolver os valores pagos pelos condôminos a título de taxa de decoração das áreas comuns do condomínio. Para a 3ª Turma Cível, o condomínio conseguiu demonstrar que havia uma obrigação, por parte da […]
A Sétima Turma do TRT4 (RS) reconheceu, de forma unânime, a culpa concorrente da dona da obra, tomadora do serviço, e do pedreiro, autônomo, que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa. Além da condenação ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, ficou estabelecido pensionamento […]