Para o STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não depende do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entretanto, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do […]
A Quarta Turma do STJ revisou decisão ao entender que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, pois em construção e ainda não podendo servir como residência, por si só, não impossibilita a sua classificação como um bem de família (Lei 8.009/1990). Para o Relator da decisão, o Min. […]
Ao julgar recurso interposto pela filha menor de um executado, a Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que, a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, configura fraude à execução, independente de execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Pontuou a Relatora do […]
Ao julgar recursos repetitivos, o STJ estabeleceu Tese no sentido de que num contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, porque, tratando-se de resolução por inadimplemento do devedor, deve-se observar a previsão legal da Lei 9.514/1997, pois […]
Para a Terceira Turma do STJ, a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, previsto no inciso XLV do art. 5º da CF/88, e que também seria aplicável às pessoas jurídicas. De acordo com o Relator do recurso, Min. Ribeiro Dantas, […]
Para o STJ, é admissível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, de falecido em ação de inventário, que não estejam devidamente escriturados, pois o acervo partilhável não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Assim, deve ser observada a previsão legal trazida pelo art. 620, IV, “g” do CPC/2015 e pelo art. 1.206 […]
Para a Segunda Turma do STJ, a hasta pública destinada a alienação judicial de vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, exceto se expressamente previsto o contrário na convenção condominial. De acordo com a relatora do recurso, Min. Assusete Magalhães, a nova redação do art. 1.331, § 1º do CCB, confere maior segurança aos […]
Para a Terceira Turma do STJ, é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento, pois é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações […]
A Quarta Turma do STJ entendeu que, quando encerrado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber dos proprietários que permanecem na posse exclusiva do bem, aluguéis proporcionais a sua fração, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte […]
Segundo o STF, o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, ou seja, a nova lei somente retroage e se aplica a atos culposos praticados […]