A Segunda Seção do STJ, fixou Tese contendo critérios objetivos para a adoção de meios atípicos no processo de execução civil, os quais tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais, observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão fixou a seguinte tese repetitiva: Tema 1.137/STJ: “Nas execuções cíveis, submetidas […]
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade que, por não possuir base legal, a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não permite a posterior decretação da prisão civil. De acordo com o Min. Raul Araújo, relator do habeas corpus, “a intimação, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico […]
A Quarta Turma do STJ, reiterou, em julgamento de recurso especial, o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, impede, no processo executório, a própria indicação do bem à penhora e, portanto, a averbação de penhora no registro imobiliário. Assim, resultou firmada a seguinte Tese de julgamento: […]
A terceira Turma do STJ entendeu que o prazo decadencial, para se anular um negócio praticado de forma dolosa por um mandatário ou procurador, é de quatro anos contados da conclusão do ato. Entendeu o STJ que o mandato ou procuração tem natureza personalíssima, baseando-se na relação de confiança e lealdade entre as partes, sendo […]
Para a Quarta Turma do STJ é impenhorável imóvel locado cuja renda, comprovadamente, é revertida para a subsistência ou moradia do devedor. Com este entendimento foi fixada a seguinte Tese de Julgamento: “1. A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência ou moradia […]
No caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após entrar em vigor a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar, da quantia a ser restituída ao comprador desistente, a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. De acordo […]
Para a Terceira Turma do STJ, os bancos e as instituições de pagamento devem indenizar clientes que sofrerem prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas. Segundo o relator do recurso, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em virtude do dever de garantir a […]
Para a Quarta Turma do STJ, que afastou a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, não há legitimidade passiva por parte da corretora em ação indenizatória movida por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Para o relator do caso no STJ, Min. João Otávio de […]
Caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento. Segundo a Min. Nancy Andrighi, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o gestor de banco de dados submetido a Lei 12.414/2011 […]
Herdeiro que renunciar à herança não poderá reclamar direitos em sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos posteriormente. Para o relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, acabando por inteiro com o direito hereditário do renunciante, “não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do […]