Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o direito ao penhor legal diante do inadimplemento. Para o Colegiado, as duas garantias possuem natureza e finalidades distintas e, por isso, podem coexistir. O relator, Ministro Ricardo […]
A Terceira Turma do STJ autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, diante de situação de abandono afetivo e da existência de vínculo familiar e afetivo exclusivamente com a linhagem materna, reconhecendo, por outro lado que, a eventual imposição de sobrenome sem vínculo afetivo pode atingir […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel, quando contém elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a intenção de transferência da propriedade, pode ser reconhecido como justo título e, consequentemente, viabilizar a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, prevista […]
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento de contrato ou de proposta de contratação de plano de saúde porque um dos futuros beneficiários é portador de transtorno do espectro autista (TEA) configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. A relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, comentou que o cancelamento ocorreu […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O relator do caso, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, além de considerar adequada a aplicação da Súmula 150/STF, por vincular o prazo prescricional da fase de execução ao da […]
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital, assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por entender que a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Também porque o questionamento, em relação à autenticidade do documento […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis relativos ao período entre a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria de saída realizada no imóvel. Sendo que, no caso, […]
A Segunda Seção do STJ, fixou Tese contendo critérios objetivos para a adoção de meios atípicos no processo de execução civil, os quais tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais, observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão fixou a seguinte tese repetitiva: Tema 1.137/STJ: “Nas execuções cíveis, submetidas […]
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade que, por não possuir base legal, a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não permite a posterior decretação da prisão civil. De acordo com o Min. Raul Araújo, relator do habeas corpus, “a intimação, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico […]
A Quarta Turma do STJ, reiterou, em julgamento de recurso especial, o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, impede, no processo executório, a própria indicação do bem à penhora e, portanto, a averbação de penhora no registro imobiliário. Assim, resultou firmada a seguinte Tese de julgamento: […]