Para a Segunda Turma do STJ, a hasta pública destinada a alienação judicial de vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, exceto se expressamente previsto o contrário na convenção condominial. De acordo com a relatora do recurso, Min. Assusete Magalhães, a nova redação do art. 1.331, § 1º do CCB, confere maior segurança aos […]
A Quarta Turma do STJ entendeu que, quando encerrado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber dos proprietários que permanecem na posse exclusiva do bem, aluguéis proporcionais a sua fração, para se evitar o enriquecimento sem causa da parte […]
Para a Terceira Turma do STJ, é obrigação do locatário pagar os alugueres relativos ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois da rescisão do contrato de locação por inadimplemento. Para a relatora, Min. Nancy Andrighi, o locatário deve restituir o bem alugado, no estado em que o […]
Restou reafirmada a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), mesmo que o contrato inicial tenha prazo superior. Tal entendimento impede a eternização de contratos de locação comercial, assegura os direitos […]
De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, uma filha, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, que possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber alugueres caso a viúva permaneça ocupando o bem. Haveria direito real de habitação sobre o bem caso este pertencesse […]
Para a 4ª Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato locatício pois, em regra, não implica em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Para o Ministro relator Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade, prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança […]
Para o STF, é constitucional a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, tanto residencial quanto comercial, por entender que o direito à moradia, previsto na carta de 1988, não é absoluto. Por outro lado, a decisão considerou que deve ser garantido ao indivíduo o direito de escolher se manterá a […]
A nova Lei 14.309/2022, que altera o Código Civil 2002, permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, assim como possibilita a sessão permanente de condôminos. Nas oportunidades que se exigir quórum especial e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria […]
De acordo com a decisão proferida pelo STJ, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas e previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, passou a ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC. Assim, comprovados os requisitos do título executivo […]
Embora o CTN estabeleça que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o “valor venal”, há diversas formas para se apurar este quantum, pois é influenciado pela negociação ocorrida e até mesmo pelos “interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço”, esclarece a pormenorizada decisão, cujo relator foi o […]