De acordo com a Quarta Turma do STJ, é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, resultando inválida a garantia prestada quando inexistente a outorga conjugal na avença da fiança (art. 1,647, III do CC). A exigência de tal autorização visa proteger o patrimônio comum do casal e evitar a eventual alienação forçada dos […]
O colegiado do STF validou regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina multa, retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano, àqueles motoristas que se recusarem a fazer: teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias, visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância com atuação psicoativa. […]
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs) fixou Tese de que “O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça” pois, de acordo com […]
Por decisão unânime, a 3ª Turma do STJ considerou que a doação do imóvel, no qual a família permaneceu residindo, não configurou fraude, pois o prejuízo ao credor seria causado pela alteração da finalidade de uso do bem ou pelo desvio de proveito econômico mediante transferência de propriedade. Assim, “o bem permaneceu na posse das […]
Para o STJ, não cabe o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar morando ali por medida protetiva emanada pela Justiça em decorrência de suposta violência doméstica praticada. A imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar […]
O Congresso Nacional promulgou no último 10/02/2022 a Emenda Constitucional 115/2022, que alterou o inciso XII do art. 5º da CF/88, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC alterou também o inc. XXX ao art. 22 da CF/88 que atribui à União a competência privativa para legislar […]
Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]
Para a 3ª Turma do STJ a desconstituição do registro paternidade requer comprovado vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva. Com a decisão, a citada Corte reforçou a já consolidada “orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) […]
Para a 3ª Turma do STJ, a interpretação do art. 202 do CC/02, deve ser no sentido de que “a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica”. Destaca a Relatora Min. Nancy Andrighi que, o objetivo de tal instituto “[…] é o de evitar a perpetuidade da incerteza e […]
Para a 3ª Turma do STJ, não se pode impor ao credor que receba coisa distinta daquela estipulada em decisão judicial, tanto provisória como definitiva. A citada decisão negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, depositou um imóvel (e não o valor cobrado). O […]