Para o STF, são constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, como: a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. O Ministro relator Luiz Fux, […]
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou recurso sob a relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ratificando sentença favorável a uma mulher que determinava o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois do surgimento de […]
De acordo com 10ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deixar um filho de três anos sozinho em casa para comparecer a uma festa na cidade configura abandono de incapaz, resultando em pena fixada em 8 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade. Para o Relator do acórdão, o desembargador Adilson Paukoski […]
Dois ocupantes de uma motocicleta que sofreram acidente causado por má conservação de rodovia federal, no Município de Campo Maior- PI, obtiveram decisão favorável da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal do TRF1, que manteve a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais por omissão do Estado em relação ao dever de […]
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o tardio ingresso em entidade de classe (no caso, a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre – Acisa), ou seja, o fato da autora ter se associado à referida entidade após o direito ter sido reconhecido pela Justiça, em Mandado […]
Segundo a decisão, a carência prevista na contratação de plano de saúde no que se refere às internações clínicas e cirúrgicas não é aplicável a casos de urgência e emergência, conforme prevê a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656/98). Para o Juiz Marcelo Camin, “[…] […]
Para o STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não depende do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entretanto, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do […]
A Quarta Turma do STJ revisou decisão ao entender que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, pois em construção e ainda não podendo servir como residência, por si só, não impossibilita a sua classificação como um bem de família (Lei 8.009/1990). Para o Relator da decisão, o Min. […]
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de um condomínio que terá de indenizar uma moradora por perturbação do sossego, em razão de barulhos excessivos oriundos do espaço gourmet, porque as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo. Ao analisar o recurso, a Turma entendeu que a ocorrência de […]
Para a Terceira Turma do STJ, é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento, pois é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações […]