Para o STF, são constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, como: a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. O Ministro relator Luiz Fux, […]
A Terceira Turma do STJ, entendeu que a previsão de correção monetária, pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel para correção de parcelas, é válida se estiver convencionada pelas partes. Segundo a relatora, Min. Nancy Andrighi, a taxa Selic, não pode ser cumulada com juros remuneratórios pois seria abusivo, “um verdadeiro […]
Por decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que a exposição ao risco justifica a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Tal decisão foi prolatada em desfavor de uma distribuidora de remédios cujo empregado operava uma transpaleteira em alturas de até 12 metros, […]
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou recurso sob a relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ratificando sentença favorável a uma mulher que determinava o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois do surgimento de […]
Para o STF – em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral – as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. De acordo a Presidente do STF, Min. Rosa Weber, ao apreciar o Tema 210/STF, o referido Tribunal excluiu a reparação por […]
De acordo com 10ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deixar um filho de três anos sozinho em casa para comparecer a uma festa na cidade configura abandono de incapaz, resultando em pena fixada em 8 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade. Para o Relator do acórdão, o desembargador Adilson Paukoski […]
Dois ocupantes de uma motocicleta que sofreram acidente causado por má conservação de rodovia federal, no Município de Campo Maior- PI, obtiveram decisão favorável da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal do TRF1, que manteve a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais por omissão do Estado em relação ao dever de […]
Por maioria de votos, o STF considerou viável a regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, cuja legislação criou o chamado fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para o cálculo de benefício, chancelando […]
De acordo com a decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), um imóvel adquirido de um devedor da Receita Federal não pode ser arrolado após tal aquisição. De acordo com o Relator, o Desembargador Federal Novély Vilanova “pouco importa que a venda tenha ocorrido durante a fiscalização contra a […]
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o tardio ingresso em entidade de classe (no caso, a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre – Acisa), ou seja, o fato da autora ter se associado à referida entidade após o direito ter sido reconhecido pela Justiça, em Mandado […]