Segundo o STJ, para “penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em […]
Para o consumidor endividado, há agora um caminho para se reerguer com o aval da Justiça. Trata-se da Lei 14.181/2021 que, altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e estabelece procedimentos similares às recuperações judiciais das empresas, possibilita à pessoa física, obter a conciliação ou um plano de pagamento compulsório, com todos os credores […]
Novo entendimento do STJ, relativamente à interpretação do CCB/2002, art. 474, considera que a existência de cláusula contratual com previsão expressa de resolução por falta de pagamento, autoriza o ajuizamento da respectiva ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, e assim, rescindir a avença de compra e venda imobiliária. O […]
Para a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), um menor, sócio minoritário de uma empresa, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A questão envolvia um crédito trabalhista não quitado datado do ano de 2000, em que a defesa do trabalhador buscou a satisfação junto ao patrimônio dos […]
Para a 3ª Turma do STJ, a averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro de área desmembrada. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória, resultando que a não averbação do desmembramento do imóvel no respectivo registro, será obstáculo à […]
Para a 3ª Turma do STJ, pelo fato da decisão que modifica regime de bens operar efeitos ex nunc, “a melhor interpretação que se pode conferir ao CCB/2002, art. 1.369, § 2º é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas”. Tal entendimento visa garantia a liberdade dos cônjuges de […]
Em recente julgamento de um Recurso de Revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o monitoramento no ambiente de trabalho, desde que não sejam câmeras espiãs, nem sejam instaladas em recintos destinados ao repouso ou que possam expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, se enquadra como exercício do […]
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou sua jurisprudência dominante reafirmando que o ITBI só passa a ser devido após a transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro em cartório, e não na cessão de direitos, pois não se admite a incidência deste tributo sobre bens cuja propriedade ainda não […]
A Quarta turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os proprietários não poderão alugar seus imóveis, por meio de plataformas digitais como o Airbnb, quando houver previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, o que impede a utilização para hospedagem remunerada. Além de ser considerado um contrato atípico, é distinto da […]