A Segunda Câmara Civil do TJSC manteve a condenação uma mulher ao pagamento de danos morais e materiais em favor de seu vizinho, pois o sinistro danificou os móveis da cozinha, das três suítes e dos banheiros, bem como todos os pisos e rodapés e, conforme perícia, o vazamento aconteceu em uma tubulação de água […]
Foi considerada válida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que previa a compensação dos valores recebidos por um bancário a título de gratificação de função, com horas extras reconhecidas em ação trabalhista, porque previsto em convenção ou acordo coletivo. Para o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José […]
A Terceira Turma do TST manteve decisão que condenou a Empresa a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de covid-19, que faleceu em 25/03/2021, contaminada pelo vírus, um mês após retornar ao trabalho. A empregadora tinha ciência que a trabalhadora fazia parte do grupo de risco, […]
A Sexta Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de Primeiro grau, que condenou dois municípios paulistas a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos, sendo que a reparação por danos morais foi majorada para R$300 mil. Para o Desembargador relator do recurso, Dr. Sidney Romano dos Reis, […]
De acordo com a decisão prolatada pela Terceira Vara Cível da comarca de Lages, a família de um paciente, que faleceu em razão de negligência no atendimento emergencial de um hospital, receberá indenização de mais R$ 505 mil (R$ 100 mil para o filho do paciente; R$ 80 mil para a esposa; R$ 75 mil […]
De acordo com a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região (TRU/JEFs), em julgamento ocorrido no último dia 15/03/2024 na Seção Judiciária do Paraná, que analisou se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (Habib’s), ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por envolver seus colaboradores em manifestação política contra o governo federal em 2016. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e […]
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 (RS), em decisão unânime, ratificou a decisão de Primeiro Grau que declarou nula a arrematação fraudulenta de um imóvel em que um empregado foi utilizado como “laranja” para arrematar o bem da empregadora, por intermédio de um CNPJ aberto em nome do referido colaborador, com o objetivo […]
A PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A foi condenada pela 2ª Turma Cível do TJDFT a restituir uma entidade empresária de todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante fraude praticada por terceiros – diversas transferências bancárias com o uso da ferramenta “PIX” – transferências estas ocorridas após furto do telefone celular do sócio […]
A juíza da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo prolatou sentença que condenou uma construtora pela conduta ilícita de privar a empregada mãe do convívio com o bebê, ato que além de ilícito é discriminatório, e impõe à profissional regra que pode afetar a sua saúde e a do bebê. Assim, a Diretora da […]