Foi mantida decisão de primeiro grau, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que condenou quatro empresas de serviços e telecomunicações por danos morais pelo excesso de ligações e mensagens de telemarketing enviadas sem autorização. Para a Turma Recursal, “não se pode olvidar que não configura ato ilícito, por si só, a […]
O Juiz de Direito João Carlos Leal Junior, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul, condenou o respectivo município a pagar R$20 mil de indenização por danos morais, além de danos materiais, a uma moradora cuja casa frequentemente era atingida por alagamentos. Segundo o Juiz, “a autora apresentou vários documentos que comprovam […]
A Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em parte, decisão de primeiro grau que condenou empresa e tutores de um cachorro a indenizar motociclista que sofreu acidente causado pela investida do animal, trazendo-lhe total incapacidade laboral temporária. O relator do recurso, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, destacou que o cão envolvido pertencia […]
Tendo em vista que o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais, não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio, de acordo com a Terceira Turma do STJ. A Ministra relatora, ao confirmar a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau, pontuou […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum na aquisição. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ determina que a propriedade dos bens adquiridos […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A a indenizar consumidor por danos causados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia. A Turma Recursal entendeu que houve falha no serviço, tendo em vista os defeitos apresentados pelos aparelhos do consumidor, pelo fato das provas […]
Para a Segunda Turma Cível do TJDFT, a constatação da adulteração do hodômetro de um automóvel é motivo para rescisão do respectivo contrato de compra e venda e do contrato de financiamento vinculado firmado com a instituição financeira. Conforme julgamento da Turma, que entendeu que a adulteração do hodômetro caracterizou falha no dever de informação […]
O Segundo Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou oficina a indenizar um motorista de aplicativo por demora de mais de 98 (noventa e oito) dias do serviço de reparação do veículo, impossibilitando o motorista de aplicativo de exercer a sua profissão. Ao proferir sua decisão: pagamento de R$ 15.107,68, pelos lucros cessantes, e de R$ […]
Para a Terceira Turma do STJ, a retirada de valores do caixa da sociedade empresária, antecipando a distribuição de lucros mas sem a autorização dos demais sócios, em oposição ao que foi deliberado a respeito, é justo motivo para que a empresa busque a exclusão judicial do sócio responsável pelo ato. Rejeitado o pleito em […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego de um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual, tendo estabelecido o valor de R$ 2,4 mil como salário mensal do pedreiro, sendo que, com o reconhecimento do vínculo, ele terá o direito de receber […]