São passíveis de penhora proventos de aposentadoria recebidos em ação contra o INSS

Para os Desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) é possível a penhora no rosto dos autos de um processo judicial, movido pelo executado contra o INSS com o objetivo de cobrar diferenças de aposentadoria. Isso porque, os proventos reconhecidos na referida ação previdenciária não se […]

Ver mais

Pode recair penhora sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não registrado, mesmo sendo o exequente proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o atual Código de Processo […]

Ver mais

Configura fraude à execução a transferência de bem para descendente, mesmo sem a averbação da penhora

Ao julgar recurso interposto pela filha menor de um executado, a Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que, a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, configura fraude à execução, independente de execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Pontuou a Relatora do […]

Ver mais

É possível a penhora, na execução de aluguel entre condôminos, de bem de família mantido em condomínio

Para a Terceira Turma do STJ, é possível a penhora de bem de família mantido em condomínio, no caso de algum dos condôminos exercer seu direito de executar os alugueres fixados judicialmente pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. De acordo com a Min. Nancy Andrighi, a necessidade de indenizar os demais condôminos pelo […]

Ver mais

Para STJ, exceções que admitem a penhora de bem de família, não comportam interpretação extensiva

Para a 3ª Turma do STJ, eventual garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990.  Segundo o relator do recurso, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade […]

Ver mais