De acordo com o entendimento da 2ª Turma do STJ, a contagem do prazo das obrigações de fazer deve seguir a mesma regra do regime legal prevista nos demais prazos processuais e, portanto, devem ser considerados os dias úteis, conforme prevê o art. 219 do dispõe o CPC/2015. A mesma decisão ponderou ainda que, por […]
Para a 3ª Turma do STJ, assim como os diálogos realizados por telefone, que são protegidos pelo sigilo das comunicações, cuja eventual divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial, a divulgação pública de conversas realizadas pelo WhatsApp, sem autorização de todos os interlocutores, é considerado ato ilícito e […]
Eventuais delimitações, por parte do segurador, dos riscos cobertos pelo contrato, são inerentes à natureza jurídica do contrato de seguro, conforme prevê os arts. 757 e 760 do Código Civil Brasileiro. Tais limites, eventualmente contidos nos contratos de seguro, visam a prévia delimitação dos riscos cobertos, e visam garantir o equilíbrio atuarial entre o valor […]
O TJSC considera que, “embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes”. No caso concreto, o casal viveu junto por, aproximadamente, 30 anos, com dois filhos frutos de tal relacionamento, mas, não coabitavam o mesmo lar pois ela passou a estar em outra cidade, ajudando […]
Segundo o STJ, para “penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em […]
Para o consumidor endividado, há agora um caminho para se reerguer com o aval da Justiça. Trata-se da Lei 14.181/2021 que, altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e estabelece procedimentos similares às recuperações judiciais das empresas, possibilita à pessoa física, obter a conciliação ou um plano de pagamento compulsório, com todos os credores […]