O Congresso Nacional promulgou no último 10/02/2022 a Emenda Constitucional 115/2022, que alterou o inciso XII do art. 5º da CF/88, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC alterou também o inc. XXX ao art. 22 da CF/88 que atribui à União a competência privativa para legislar […]
O STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tese que atribui, às instituições financeiras, o ônus de provar a veracidade de assinaturas em contratos bancários, quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade das citadas assinaturas. O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, detalhou que, a regra geral do CPC é a de que cabe ao […]
Embora o CTN estabeleça que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o “valor venal”, há diversas formas para se apurar este quantum, pois é influenciado pela negociação ocorrida e até mesmo pelos “interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço”, esclarece a pormenorizada decisão, cujo relator foi o […]
O STJ fixou a seguinte Tese, após a decisão proferida pela 1ª Seção STJ em relação à exposição do trabalhador à ruídos nocivos: Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de […]
Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]
A Lei 14.261/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras disposições associadas ao mesmo, acresceu à CLT o art. 628-A, que instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que se destina a: “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”; e “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica […]
De acordo com o STJ, a locação de curto prazo não é compatível com a destinação residencial prevista no art. 19 da Lei 4.591/1964. A citada decisão também destaca que o disposto previsto no inciso IV, do art. 1336, do CCB/2002, prevê ser dever de cada condômino dar ,a sua unidade habitacional exclusiva, a mesma […]
Para a 3ª Turma do STJ, embora o CPC/2015, art. 513, § 5º, determine que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, eventual declaração deste no sentido de aceitar os encargos da fiança relativas ao contrato de […]
Para a 3ª Turma do STJ a desconstituição do registro paternidade requer comprovado vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva. Com a decisão, a citada Corte reforçou a já consolidada “orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) […]
Para a 3ª Turma do STJ, a interpretação do art. 202 do CC/02, deve ser no sentido de que “a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica”. Destaca a Relatora Min. Nancy Andrighi que, o objetivo de tal instituto “[…] é o de evitar a perpetuidade da incerteza e […]