Para a Terceira Turma do STJ, é possível a penhora de bem de família mantido em condomínio, no caso de algum dos condôminos exercer seu direito de executar os alugueres fixados judicialmente pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. De acordo com a Min. Nancy Andrighi, a necessidade de indenizar os demais condôminos pelo […]
Para a 4ª Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato locatício pois, em regra, não implica em renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Para o Ministro relator Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade, prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança […]
Para a 3ª Turma do STJ, eventual garantia real constituída em favor de outro banco credor, não afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990. Segundo o relator do recurso, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade […]