De acordo com a Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não cabe cobrança de aluguel relativo ao período de recuperação do imóvel locado e devolvido, ou seja, já tendo ocorrida a entrega das chaves, principalmente quando a vistoria de saída for realizada sem a participação dos locatários, […]
De acordo com a tese que o TRF4 firmou ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17, a mesma estabelece que “não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto […]
A 3ª Turma do TRF1 absolveu um fazendeiro de crime ambiental por suposto desmatamento e impedimento a regeneração da floresta nativa. Para a relatora do acórdão, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o grande objetivo da norma é proteger a floresta, resultando que, presumir que havia cobertura vegetal que merecesse proteção ambiental, não é suficiente […]
Como as obrigações ambientais são vinculadas à coisa e não à pessoa, foi direcionada aos adquirentes de um imóvel contendo construções, a ordem de demolição definitiva das mesmas pois encontravam-se em área de preservação. Além determinar que seja comprovada a execução de medidas num prazo de 30 dias, dentre elas, apresentar um plano de recuperação […]
Para o TJSC paciente tem direito a ter custeado, pelo plano de saúde, implante oftalmológico indicado por médico especialista, que indicou o implante de lente fácea como única opção de tratamento ao diagnóstico de alterações córneas, miopia e astigmatismo. De acordo com a sentença, “a negativa, portanto, só seria válida se a requerida tivesse expressamente […]
Em recente decisão unânime, a 9ª Turma do TRF4 determinou ao INSS o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma manipuladora de pescados de 60 anos de idade, com base em foto em rede social e depoimentos de testemunhas, os quais teriam comprovado o vínculo superior a dois anos da companheira com segurado […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revogação da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode depender da quitação de débitos alheios à dívida alimentar, como por exemplo, os honorários advocatícios e a multa processual. Para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ é […]
Foi considerado inválido, em decisão unânime da SDI-1 do TST, o banco de horas – previsto em norma coletiva – de uma analista de processamento de ordens da Dell Computadores do Brasil Ltda., porque não conseguia acompanhar a quantidade de horas de crédito e de débito que possuía, tendo sido reconhecido o direito da Reclamante […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não registrado, mesmo sendo o exequente proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o atual Código de Processo […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em julgamento unânime, manteve decisão de primeira instância que condenou igreja a indenizar vizinha, no valor de R$ 2 mil, por excesso de ruído causado por instrumentos musicais, gerando perturbação no sossego da vizinhança, cujo direito fundamental (sossego do indivíduo em seu lar) é “assegurado pela Constituição […]