Foi mantida decisão de primeiro grau, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que condenou quatro empresas de serviços e telecomunicações por danos morais pelo excesso de ligações e mensagens de telemarketing enviadas sem autorização. Para a Turma Recursal, “não se pode olvidar que não configura ato ilícito, por si só, a […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A a indenizar consumidor por danos causados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia. A Turma Recursal entendeu que houve falha no serviço, tendo em vista os defeitos apresentados pelos aparelhos do consumidor, pelo fato das provas […]
Para a Segunda Turma Cível do TJDFT, a constatação da adulteração do hodômetro de um automóvel é motivo para rescisão do respectivo contrato de compra e venda e do contrato de financiamento vinculado firmado com a instituição financeira. Conforme julgamento da Turma, que entendeu que a adulteração do hodômetro caracterizou falha no dever de informação […]
O Quinto Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Tim/SA a indenizar consumidor por danos morais, e também determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade, os quais foram considerados indevidos porque cobrados após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. Isso porque a Ré, além de continuar emitindo faturas, realizou inúmeras ligações de cobrança […]
Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]
Empresa de consultoria e influenciadora digital foram condenadas pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizarem seguidora, por danos morais, devido propaganda enganosa referente curso online de marketing digital com garantia de rendimento mínimo diário, cujos ganhos não foram alcançados. De acordo com o voto da Desembargadora relatora […]
A Quinta Turma do TRF1 manteve sentença nos termos do voto do relator, após recurso da Caixa Econômica Federal contra o Distrito Federal que pedira a anulação da multa prolatada em primeiro grau e anteriormente imposta por fiscais que constataram ilegal demora em fila sem atendimento a consumidores, obrigando a Caixa a pagar multa de […]
Para o STF – em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral – as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. De acordo a Presidente do STF, Min. Rosa Weber, ao apreciar o Tema 210/STF, o referido Tribunal excluiu a reparação por […]
Por unanimidade o STJ, em julgamento de recurso especial, decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às demandas surgidas de relações empresariais, depende da demonstração da existência de vulnerabilidade entre as partes. De acordo com a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, a aplicação da lei consumerista, sobre situações de consumo associadas […]
O STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tese que atribui, às instituições financeiras, o ônus de provar a veracidade de assinaturas em contratos bancários, quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade das citadas assinaturas. O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, detalhou que, a regra geral do CPC é a de que cabe ao […]