Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não registrado, mesmo sendo o exequente proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o atual Código de Processo […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em julgamento unânime, manteve decisão de primeira instância que condenou igreja a indenizar vizinha, no valor de R$ 2 mil, por excesso de ruído causado por instrumentos musicais, gerando perturbação no sossego da vizinhança, cujo direito fundamental (sossego do indivíduo em seu lar) é “assegurado pela Constituição […]
Por unanimidade e adotando princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a 6ª Câmara Civil do TJSC confirmou a condenação de um homem que provocou a morte de uma mulher de 60 anos, em acidente de trânsito, mãe de duas filhas, sendo que majorou o valor da indenização destinado às mesmas, resultando que cada uma receberá R$ […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma construtora a devolver os valores pagos pelos condôminos a título de taxa de decoração das áreas comuns do condomínio. Para a 3ª Turma Cível, o condomínio conseguiu demonstrar que havia uma obrigação, por parte da […]
A Sétima Turma do TRT4 (RS) reconheceu, de forma unânime, a culpa concorrente da dona da obra, tomadora do serviço, e do pedreiro, autônomo, que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa. Além da condenação ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, ficou estabelecido pensionamento […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição privada de ensino superior, descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC), deve restituir uma aluna dos valores das mensalidades pagas, porque a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, caracterizando descumprimento contratual. A relatora do recurso da estudante junto […]
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ, suspendeu a decisão do TJPR que havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coação para pagamento de uma dívida originada de execução fiscal do Município de Foz do Iguaçu ingressada contra um ex-prefeito daquela cidade. De acordo […]
Para o STF, são constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, como: a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. O Ministro relator Luiz Fux, […]
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou recurso sob a relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ratificando sentença favorável a uma mulher que determinava o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois do surgimento de […]
De acordo com 10ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, deixar um filho de três anos sozinho em casa para comparecer a uma festa na cidade configura abandono de incapaz, resultando em pena fixada em 8 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade. Para o Relator do acórdão, o desembargador Adilson Paukoski […]