Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel, quando contém elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a intenção de transferência da propriedade, pode ser reconhecido como justo título e, consequentemente, viabilizar a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, prevista […]
Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento de contrato ou de proposta de contratação de plano de saúde porque um dos futuros beneficiários é portador de transtorno do espectro autista (TEA) configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. A relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, comentou que o cancelamento ocorreu […]
O STJ manteve a decisão que considerou abusivos os aumentos aplicados em um plano de saúde empresarial formado por apenas quatro pessoas da mesma família que, apesar de vendido como coletivo, na prática, possuem natureza individual/familiar e, por isso, os reajustes anuais deveriam estar submetidos aos limites definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O relator do caso, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, além de considerar adequada a aplicação da Súmula 150/STF, por vincular o prazo prescricional da fase de execução ao da […]
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315/STJ), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. A relatora dos recursos especiais, Min. Nancy Andrighi, explicou que o CDC determina a prévia comunicação por […]
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital, assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por entender que a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Também porque o questionamento, em relação à autenticidade do documento […]
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que não há direito, de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários, quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige atividade rural de forma direta e familiar. No presente caso os recorrentes não residiam no imóvel e eles […]
A Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, é possível a redução da cláusula penal, ajustada nos limites autorizados pela lei, quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em questão. No caso concreto, uma relação de consumo, cuja cláusula penal pelo desfazimento do […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis relativos ao período entre a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria de saída realizada no imóvel. Sendo que, no caso, […]
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, em regra, não é responsável por danos causados, em razão de eventual descumprimento contratual, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas a empreendimento imobiliário (Tema 1.173/STJ). Entretanto, o corretor de imóveis […]