A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem que, embriagado, ameaçou vizinhos e dirigiu ofensas raciais a uma mulher, chamando-a de “macaca preta” e “vagabunda”. O Colegiado rejeitou a alegação defensiva de ausência de dolo e destacou que “o estado de embriaguez do apelante é […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e empresa do setor, que o mantiveram formalmente como estagiário por mais de três anos. Provas documentais e testemunhais demonstraram a presença de pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, além de controle […]
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou por unanimidade a Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda a restituir ao cliente valores referentes à venda e instalação de peças automotivas, os quais excederam a média cobrada pelo mercado. A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de unidades residenciais em condomínios para hospedagens de curta duração, como as oferecidas pelo Airbnb, pode depender de autorização do condomínio. Quando essa atividade alterar a destinação residencial do imóvel para uma finalidade de exploração econômica, é necessária a aprovação de, no mínimo, dois terços […]
Foram sancionadas novas leis destinadas a fortalecer a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 15.409/2026 institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), reunindo informações sobre pessoas condenadas definitivamente por crimes dessa natureza, com preservação do sigilo da identidade da vítima. Já a Lei 15.411/2026 […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos quando não observadas as formalidades exigidas pela legislação. Segundo o Colegiado, o uso de cartão e senha, bem como o recebimento dos valores contratados, não substitui as exigências previstas […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falha do Poder Público em assegurar tratamento de saúde adequado pode justificar a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, sem que isso configure julgamento extra petita, pois o magistrado pode determinar a medida juridicamente mais adequada […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação individual contra a construtora e exigir a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso analisado, o adquirente de um lote ingressou com ação judicial para exigir da construtora […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o direito ao penhor legal diante do inadimplemento. Para o Colegiado, as duas garantias possuem natureza e finalidades distintas e, por isso, podem coexistir. O relator, Ministro Ricardo […]
A Terceira Turma do STJ autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, diante de situação de abandono afetivo e da existência de vínculo familiar e afetivo exclusivamente com a linhagem materna, reconhecendo, por outro lado que, a eventual imposição de sobrenome sem vínculo afetivo pode atingir […]