O STJ estabeleceu, que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, ou seja, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora, prazo este contado da ciência da recusa em devolver o dinheiro. A Tese fixada […]
De acordo com a relatora, Min. Nancy Andrighi, o direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do CCB/2002 e na Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único, sendo direito vitalício e personalíssimo, concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Garante sua permanência no imóvel em que residia com a família após a viuvez, tendo o […]
Todos os encargos locatícios vencidos e a vencer, até a efetiva desocupação do imóvel, podem ser incluídos na condenação, inclusive aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. Para o relator do recurso especial, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, o pedido de condenação ao pagamento de todas as obrigações vencidas e a vencer até […]
Não é aplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador) a teoria do adimplemento substancial, sendo necessária a quitação integral do valor pactuado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que completariam o saldo devedor. Para a relatora, Min. Nancy Andrighi, “os efeitos da aplicação da teoria do adimplemento […]
A Quarta Turma do STJ considerou a natureza da obrigação propter rem e afastou a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. E assim, decidiu que os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento que passam a figurar como proprietários na matrícula do imóvel, […]
A Quarta Turma do STJ manteve a penhora em favor de uma imobiliária – terceira de boa-fé – que recebeu a propriedade como garantia real, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial. Segundo o relator do recurso, Min. Antonio Carlos Ferreira, a ausência de registro é […]
Para a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o atraso na entrega de imóveis, supostamente devido eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois são considerados riscos previsíveis […]
Para a Primeira Seção do STJ, é obrigação do devedor fiduciante (que possui relação direta e pessoal com o imóvel) pagar IPTU até o banco (posse precária – propriedade resolúvel, indireta, do bem) ser imitido na posse do imóvel. Assim, a Tese fixada restou a seguinte: Tema 1.158/STJ – “O credor fiduciário, antes da consolidação […]
Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC entendeu que o atraso na entrega de imóveis, seja devido eventos climáticos e/ou outros entraves como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois riscos previsíveis e inerentes à construção […]
Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, prevalece a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública, quando sem autorização expressa da convenção condominial. O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, ponderou que, conforme o artigo 1.331, […]