A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315/STJ), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. A relatora dos recursos especiais, Min. Nancy Andrighi, explicou que o CDC determina a prévia comunicação por […]
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital, assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por entender que a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Também porque o questionamento, em relação à autenticidade do documento […]
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que não há direito, de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários, quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige atividade rural de forma direta e familiar. No presente caso os recorrentes não residiam no imóvel e eles […]
A Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, é possível a redução da cláusula penal, ajustada nos limites autorizados pela lei, quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em questão. No caso concreto, uma relação de consumo, cuja cláusula penal pelo desfazimento do […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis relativos ao período entre a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria de saída realizada no imóvel. Sendo que, no caso, […]
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, em regra, não é responsável por danos causados, em razão de eventual descumprimento contratual, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas a empreendimento imobiliário (Tema 1.173/STJ). Entretanto, o corretor de imóveis […]
A Segunda Seção do STJ, fixou Tese contendo critérios objetivos para a adoção de meios atípicos no processo de execução civil, os quais tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais, observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão fixou a seguinte tese repetitiva: Tema 1.137/STJ: “Nas execuções cíveis, submetidas […]
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade que, por não possuir base legal, a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não permite a posterior decretação da prisão civil. De acordo com o Min. Raul Araújo, relator do habeas corpus, “a intimação, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico […]
A Quarta Turma do STJ, reiterou, em julgamento de recurso especial, o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, impede, no processo executório, a própria indicação do bem à penhora e, portanto, a averbação de penhora no registro imobiliário. Assim, resultou firmada a seguinte Tese de julgamento: […]
A terceira Turma do STJ entendeu que o prazo decadencial, para se anular um negócio praticado de forma dolosa por um mandatário ou procurador, é de quatro anos contados da conclusão do ato. Entendeu o STJ que o mandato ou procuração tem natureza personalíssima, baseando-se na relação de confiança e lealdade entre as partes, sendo […]