Para a Terceira Turma do STJ, o cancelamento de contrato ou de proposta de contratação de plano de saúde porque um dos futuros beneficiários é portador de transtorno do espectro autista (TEA) configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. A relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, comentou que o cancelamento ocorreu […]
Deve ser interpretada restritivamente a possibilidade de redução do valor da indenização, em razão do grau de culpa do atente, não sendo possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, quando o consumidor é vítima de golpe devido a falha no sistema de segurança bancária. O relator do recurso, Min. Ricardo Villas […]
A 4ª Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do CDC, art. 18, § 1º, não limita e/ou isenta a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, durante o referido período, devendo este ser ressarcido integralmente, portanto, por todo o período em que sofreu danos materiais. O relator do recurso, Min. Antonio […]
A Sétima Turma Cível do TJDFT entendeu que restaurante deverá indenizar, em R$ 3 mil por dano estético e elevou para R$ 17 mil o valor referente aos danos morais, consumidora que caiu de quatro metros de altura quando foi tentar acessar o banheiro do citado estabelecimento, resultando fratura de fêmur, fisioterapias, além das limitações […]
Foi mantida decisão de primeiro grau, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que condenou quatro empresas de serviços e telecomunicações por danos morais pelo excesso de ligações e mensagens de telemarketing enviadas sem autorização. Para a Turma Recursal, “não se pode olvidar que não configura ato ilícito, por si só, a […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A a indenizar consumidor por danos causados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia. A Turma Recursal entendeu que houve falha no serviço, tendo em vista os defeitos apresentados pelos aparelhos do consumidor, pelo fato das provas […]
Para a Segunda Turma Cível do TJDFT, a constatação da adulteração do hodômetro de um automóvel é motivo para rescisão do respectivo contrato de compra e venda e do contrato de financiamento vinculado firmado com a instituição financeira. Conforme julgamento da Turma, que entendeu que a adulteração do hodômetro caracterizou falha no dever de informação […]
O Quinto Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Tim/SA a indenizar consumidor por danos morais, e também determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade, os quais foram considerados indevidos porque cobrados após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. Isso porque a Ré, além de continuar emitindo faturas, realizou inúmeras ligações de cobrança […]
Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]
Empresa de consultoria e influenciadora digital foram condenadas pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizarem seguidora, por danos morais, devido propaganda enganosa referente curso online de marketing digital com garantia de rendimento mínimo diário, cujos ganhos não foram alcançados. De acordo com o voto da Desembargadora relatora […]