De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é da Justiça estadual (ou distrital) a competência para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando um ente federal integrar o polo passivo da demanda. O Ministro relator João Otávio de […]
Governo regulamenta via Decreto o valor mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações administrativas ou judiciais de pessoa natural associadas ao superendividamento em dívidas de consumo. O não comprometimento do mínimo existencial não impedirá a concessão de operação de crédito visando substituir outra operação ou operações anteriormente contratadas, desde que resultem […]
Para o consumidor endividado, há agora um caminho para se reerguer com o aval da Justiça. Trata-se da Lei 14.181/2021 que, altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e estabelece procedimentos similares às recuperações judiciais das empresas, possibilita à pessoa física, obter a conciliação ou um plano de pagamento compulsório, com todos os credores […]